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Projeto de Lei

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Imagem da matéria: Senador do Uruguai apresenta projeto de lei para regular bitcoin e criptomoedas

Senador do Uruguai apresenta projeto de lei para regular bitcoin e criptomoedas

A proposta diz que o Ministério da Indústria deve criar incentivos para o expandir a mineração de criptomoedas no país
Imagem da matéria: Políticos paraguaios apresentam na quarta projeto de lei para regular o bitcoin

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Proposta é do deputado Carlitos Rejala e do senador Fernando Silva Facetti
Imagem da matéria: Projeto de lei quer permitir que argentinos recebam salário em bitcoin

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A proposta diz que o empregado terá o direito de escolher com que moeda quer ser remunerado
Imagem da matéria: Alexandre Frota apresenta novo projeto de lei para regular criptomoedas no Brasil

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Político disse que moedas digitais estão associadas à evasão de divisas
Imagem da matéria: Sindicalistas de Nova York derrubam projeto de lei que proibiria mineração de bitcoin

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Eles disseram que a proposta não leva em consideração os benefícios da atividade
Imagem da matéria: Projeto de lei permite que empresas de tecnologia criem governos locais nos EUA

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Companhias poderiam cobrar impostos e fornecer serviços governamentais no estado de Nevada
Imagem da matéria: Deputado relator de projeto de lei sobre criptomoedas vence na Justiça processo contra fake news

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O deputado federal Expedito Ferreira Netto (PSD-RO), que foi relator do Projeto…
ilustração de centro de cidade

Projeto de Lei no Senado prevê uso de blockchain para registro de imóveis no Brasil

Os usos da blockchain vão além do bitcoin e do mercado financeiro.…
Imagem da matéria: Deputados brasileiros criam Projeto de Lei que incentiva blockchain no setor público

Deputados brasileiros criam Projeto de Lei que incentiva blockchain no setor público

Na terça-feira (11), o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) protocolou a apresentação…
Imagem da matéria: Regulando Criptoativos no Brasil: uma análise do projeto de lei na Câmara dos Deputados

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*O artigo a seguir foi escrito pelo doutorando em Direito Internacional e…