A Câmara dos Deputados derrubou, na noite desta quarta-feira (8), a Medida Provisória 1.303/2025, que previa elevar a tributação sobre ganhos com criptomoedas. A proposta eliminaria isenções e fixaria uma alíquota única de 18% sobre os lucros obtidos com criptoativos.
Com a rejeição, continuam valendo as regras atuais de tributação. Assim, ganhos mensais de até R$ 35 mil permanecem isentos do Imposto de Renda sobre ganho de capital. Acima desse valor, as alíquotas seguem progressivas: 15% para ganhos entre R$ 35 mil e R$ 5 milhões; 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5% para valores superiores a R$ 30 milhões.
Com o clima de derrota predominando ao longo do dia, que era o último para a votação da medida, a rejeição da MP foi confirmada no início da noite, após a aprovação de um requerimento de retirada de pauta por 251 votos a 193.
Ontem, a Medida Provisória havia sido aprovada por margem estreita na comissão mista, por 13 votos a 12. Ao longo do dia, parlamentares da base aliada já avaliavam o “risco real” de derrota, que acabou se confirmando mesmo após concessões do governo, como poupar as bets e reduzir a alíquota proposta de 18% para 12%.
O impasse político é considerado um revés significativo, já que o Ministério da Fazenda esperava arrecadar até R$ 35 bilhões com a medida. Esse valor, porém, vinha sendo revisto para baixo diante das mudanças no texto, como a manutenção de isenções para produtos como LCI e LCA e a decisão de não aumentar o imposto sobre as apostas esportivas.
Vanessa Butalla, diretora executiva de Jurídico, Compliance e Regulação do MB (Mercado Bitcoin), afirma que a decisão tem um peso muito grande no mercado cripto nacional por dois motivos: manter a simplificação da apuração tributária por parte das pessoas físicas e não sufocar os investidores com uma carga tributária ainda maior.
Sobre o primeiro ponto, Butalla ressalta que o setor cripto nacional tem pouco mais de dez anos e a simplicidade da regra atual é importante para favorecer o desenvolvimento do mercado local: atualmente, se a alienação é de até R$ 35 mil em cripto por mês, não é preciso fazer apuração e recolhimento de ganho sobre o capital — isso só é tratado na declaração anual do Imposto de Renda uma vez por ano.
“Isso simplifica a realização das transações, principalmente pelos pequenos investidores, que são mais de 90%. Poder transacionar dentro desse limite de R$ 35 mil no mês, sem a necessidade de ficar fazendo apuração e recolhimento do imposto, que traz uma complexidade adicional para quem está operando nesse mercado”, afirma.
Sobre o aumento da carga tributária que era previsto pela MP, a executiva aponta que iria afetar os pequenos investidores que formam a maioria: “[A mudança proposta pela MP] favoreceria os grandes investidores, que pagavam até 22,5% e iriam descer para 17,5%. Ao mesmo tempo, prejudicaria os investidores menores, que quando passassem de R$ 35 mil, mesmo que fosse R$ 36 mil, já iriam ter que apurar o ganho de capital em cima do valor inteiro. E ao invés de pagar 15%, iriam passar direto para 17,5%.”
Mas a executiva ainda não conta como página virada o episódio e entende que o governo pode tentar reapresentar as ideias de aumento de tributação por meio de um projeto de lei, que teria menos exposição do que uma medida provisória.
“Então o mercado, o setor, permanece atento à propositura de projetos de lei nesse período, que tentem funcionar como alternativa à rejeição da medida provisória. É importante permanecer atento nesse período”, finaliza.
O que acontece agora?
A base do governo já discute alternativas unilaterais para preservar parte das mudanças previstas na MP, por meio de decretos, portarias e regulamentações administrativas. O relator da medida, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que o governo pode agir sozinho, dentro dos limites legais, para evitar um vácuo arrecadatório em setores estratégicos.
Outra possibilidade em debate é a apresentação de uma nova versão da MP, mais enxuta, focada apenas na tributação de criptomoedas e sem os pontos considerados mais polêmicos.
