Durante evento realizado na Câmara dos Deputados, promotores de justiça especializados em crimes financeiros alertaram para os riscos de lacunas regulatórias envolvendo stablecoins no Brasil. O tom dos participantes foi de preocupação, mas também de otimismo em relação ao papel que a legislação pode cumprir para equilibrar inovação e proteção da sociedade.
O promotor de Justiça Fabiano Cossermelli, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), destacou que o Projeto de Lei das Stablecoins pode ser decisivo para dar segurança jurídica a um mercado que já movimenta bilhões no país. “O grande desafio do Congresso Nacional é encontrar soluções que permitam equacionar tanto o desenvolvimento do mercado, a evolução das atividades econômicas, com a proteção da sociedade. E acredito sinceramente que isso é possível”, afirmou durante o seminário “Regulação de Stablecoins no Brasil”.
Para ele, a regulamentação não deve sufocar a inovação, mas precisa garantir mecanismos eficazes de combate a ilícitos.
Já Diogo Erthal, também promotor do MPRJ, chamou atenção para a crescente presença das stablecoins em crimes investigados no Brasil. Segundo ele, cerca de 80% dos ativos digitais associados a atividades criminosas no país estão vinculados a stablecoins. Isso se deve, em parte, à facilidade de movimentação e liquidez desses ativos.
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Nesse contexto, a colaboração de emissores como Tether e Circle tem sido fundamental. “Nossas investigações não têm como ser bem-sucedidas sem a relevante colaboração que a gente tem colhido em todas as nossas operações. O interesse majoritário dos atores do mercado é o mesmo do nosso: depurar essa pequena mancha que há nesse ecossistema”, afirmou.
Os promotores defenderam que a futura lei preveja a obrigatoriedade de representação local de emissores internacionais no Brasil, justamente para facilitar a cooperação em casos de crimes. Hoje, parte da colaboração ocorre em bases voluntárias, o que nem sempre garante agilidade. “O fator tempo, nesse cenário, é crucial. O dinamismo das transações é incompatível com os mecanismos usuais de cooperação internacional, que são lentos e burocráticos”, ressaltou Cossermelli.
Outro ponto abordado foi a criação do CriptoJud, sistema em fase de testes desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para centralizar ordens judiciais relacionadas a criptoativos. A ideia é replicar no universo digital o que o SisbaJud fez com o sistema financeiro tradicional, trazendo mais agilidade e segurança para comunicações entre Judiciário e empresas do setor. “Isso vai ser um ganho imenso tanto para nós quanto para vocês, porque o serviço privado vai ter uma centralização para obter ordens e responder ordens com segurança”, disse Cossermelli.
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No debate, também se destacou a importância do compliance das prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs). Para Erthal, a proatividade dessas equipes pode muitas vezes antecipar investigações. Já Cossermelli reforçou que investir em compliance é também uma questão de sobrevivência de mercado: “Nenhuma empresa quer ter sua imagem vinculada ao favorecimento de atividades como a venda de material de pornografia infantil. O compliance eficaz é um diferencial que protege o negócio e toda a sociedade”.
Por fim, os promotores fizeram um apelo por equilíbrio. “Não há antagonismo entre mercado e persecução penal. O mercado quer um cenário seguro para atuar e prosperar livre de atividades ilícitas, e a sociedade espera o mesmo. Basta que esses pontos de vista sejam harmonizados em um projeto de lei”, concluiu Cossermelli
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