À medida que autoridades globais continuam se esforçando para entender como regulamentar criptomoedas, a Comissão de Direito do Reino Unido propôs mudanças para esclarecer a forma como leis sobre propriedade se aplicam a ativos digitais na Inglaterra e no País de Gales.
A comissão que existe há 57 anos alega que ativos digitais, como “criptotokens” e tokens não fungíveis (ou NFTs, na sigla em inglês) — que são tokens exclusivos e desenvolvidos em blockchain que representam propriedade — têm um papel cada vez mais importante na sociedade moderna.
“Ativos digitais, como NFTs e outro ‘criptotokens’ evoluíram e proliferaram a uma velocidade maior, então é vital que nossas leis sejam adaptáveis o suficiente para conseguirem acomodá-los”, explicou a professora Sarah Green, a comissariada de Comércio e “Common Law” — o sistema jurídico da Inglaterra —, em um comunicado.
De acordo com uma publicação da Comissão de Direito, o governo britânico encarregou o órgão de revisar a lei para garantir que esta possa abranger ativos digitais conforme continuam evoluindo e se expandindo como reservas de valor, formas de pagamento, investimentos ou títulos de dívida.
Para fortalecer essa abordagem, a agência sugere reconhecer uma nova categoria de propriedade pessoal chamada “objetos de dados”.
“Concluímos, provisoriamente, que criptotokens correspondem ao nosso critério proposto de objetos de dados e são objetos adequados de direitos de propriedade”, explicou a comissão.
Dentre as consequências dessa classificação está a possibilidade de conceder adjudicações ou multas com criptomoedas.
“Concluímos, provisoriamente, que existe uma situação discutível para uma reforma legislativa e fornecer ao tribunal o poder de obter uma medida judicial (geralmente denominada em dinheiro) denominada em determinados criptotokens em determinados casos.”
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A comissão afirma que novas propostas visam apresentar um maior reconhecimento e mais proteções jurídicas para ativos digitais, permitindo que uma ampla variedade de pessoas e empresas interajam on-line e se beneficiem com esses elementos.
“Embora a lei da Inglaterra e de Gales tenha avançado para contemplar o surgimento de novas tecnologias, a comissão alega que existem diversos novos setores que precisam de uma reforma legislativa, para reconhecer e proteger o direito dos usuários e maximizar o potencial dos ativos digitais”, afirmou.
Como a lei se aplica ao mundo das criptomoedas?
A comissão agora busca por feedback de especialistas em tecnologia e usuários para ajudá-la a avaliar como leis existentes de propriedade móvel se aplicam a cripto, afirmando que a natureza não tangível de ativos digitais é o motivo pelo qual muitos não se encaixam nas definições atuais de leis de propriedade privada.
A nova proposta reconhece explicitamente “objetos de dados” como uma categoria de propriedade móvel pela lei, opções de como o governo pode desenvolver essa propriedade específica, a lei em relação à propriedade e ao controle e a lei em relação a transferências e transações envolvendo ativos digitais.
“É importante que foquemos no desenvolvimento das bases jurídicas de direito para apoiar essas tecnologias em ascensão, em vez de nos apressarmos e impor estruturas que podem prejudicar seu desenvolvimento”, continuou Green. “Ao esclarecer a lei, a Inglaterra e Gales podem colher os possíveis benefícios e se posicionar como um núcleo global para ativos digitais.”
Em um caso isolado, um tribunal britânico decidiu que pessoas e entidades agora podem intimar documentos jurídicos via NFTs, demonstrando uma iniciativa em aderir à tecnologia blockchain.
*Traduzido por Daniela Pereira do Nascimento com autorização do Decrypt.co.
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