Registrar um valor mobiliário em uma blockchain não altera seu status legal, disseram três divisões da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) na quarta-feira (28), acrescentando que os ativos tokenizados estão sujeitos aos mesmos requisitos de registro que os instrumentos financeiros tradicionais.
Na declaração conjunta, analistas das Divisões de Finanças Corporativas, Negociação e Mercados e Gestão de Investimentos da agência afirmaram que os tokens que representam valores mobiliários continuam sujeitos às leis federais.
“O formato em que um valor mobiliário é emitido ou os métodos pelos quais os detentores são registrados (por exemplo, on-chain versus off-chain) não afetam a aplicação das leis federais de valores mobiliários”, diz o comunicado.
Transações on-chain referem-se a transferências registradas diretamente em uma blockchain ou livro-razão distribuído, em vez de por meio de sistemas de banco de dados convencionais.
De acordo com o comunicado, os emissores podem oferecer valores mobiliários tokenizados como uma classe separada ou juntamente com ações tradicionais.
Se um valor mobiliário tokenizado for de natureza substancialmente semelhante e conferir direitos e privilégios substancialmente semelhantes, ele poderá ser tratado como a mesma classe para determinados fins, de acordo com as leis federais, independentemente do formato.
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A única diferença, segundo as divisões, é que “em vez de manter o cadastro mestre de detentores dos ativos por meio de registros de banco de dados convencionais fora da blockchain, o emissor (ou seu agente) mantém o cadastro mestre de detentores de criptoativos em uma ou mais redes cripto”.
Uma nova SEC
A declaração surge num momento em que a SEC mudou sua posição em relação às criptomoedas sob a administração Trump. O órgão já arquivou vários processos no ano passado, incluindo ações contra grandes empresas cripto que giravam em torno da questão de se os tokens, os produtos de staking ou a infraestrutura de carteiras, constituíam valores mobiliários não registrados.
Embora a orientação reforce que as leis de valores mobiliários se aplicam independentemente do formato tecnológico, trata-se da mesma estrutura legal que sustenta muitos dos casos que a agência havia abandonado.
Mas a declaração de quarta-feira ignora a questão mais complexa que esses casos levantaram sobre se os produtos nativos de criptomoedas, como tokens e programas de staking, são considerados valores mobiliários em primeiro lugar.
O Ethereum ilustra a fronteira não resolvida que a declaração deixa intocada. Em 2024, a Consensys revelou em um processo judicial que a SEC havia autorizado, em março de 2023, uma investigação interna sobre o “Ethereum 2.0”, emitindo uma ordem formal que tratava explicitamente o Ethereum como um valor mobiliário.
A investigação, aprovada pela Comissão no mês seguinte, contrastou com as declarações públicas do ex-presidente da SEC, Gary Gensler, que repetidamente se recusou a afirmar se a agência considerava o ETH um valor mobiliário. Posteriormente, a SEC encerrou sua investigação relacionada ao Ethereum sem tomar medidas punitivas e se recusou a comentar sua decisão.
A SEC parece ter suavizado sua posição geral sobre criptomoedas, mas ainda está investigando ativamente casos, como os que envolvem serviços de mineração de Bitcoin, que, segundo ela, constituem ofertas de valores mobiliários.
Tokenização não altera nada do ponto de vista legal
A declaração da equipe está “dizendo, muito claramente, que ‘a tokenização não muda nada legalmente’ — mas a realidade implícita é que a tokenização muda tudo operacionalmente, e a estrutura de valores mobiliários existente não foi construída para uma estrutura de mercado on-chain”, disse ao Decrypt Andrew Rossow, advogado de assuntos públicos e CEO da AR Media Consulting.
A declaração da equipe da SEC também não responde à questão de “se os registros on-chain podem substituir ou ser legalmente equivalentes aos livros e registros tradicionais”, explicou Rossow.
“Pense nisso sob a perspectiva da infraestrutura geral. Se uma blockchain for o registro de capitalização ou de títulos de fato, mas a SEC ainda exigir agentes de transferência, custodiantes registrados e corretoras, então a blockchain é legalmente ornamental, não definitiva”, acrescentou.
Embora a SEC pareça estar “impondo a ‘neutralidade tecnológica’ com base em pressupostos específicos de cada tecnologia”, disse Rossow, “a neutralidade no nível de classificação mascara a falta de neutralidade no nível operacional”.
A declaração da equipe da SEC “congela a base de referência, adia a reforma estrutural e transfere o ônus para os setores empreendedores e inovadores, esperando silenciosamente que nós descubramos como ‘cumprir primeiro e depois venha conversar conosco'”, concluiu.
* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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