Um dos principais temas do mercado de criptomoedas no mundo, as stablecoins foram assunto de um evento na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (28), que focou em tratar da necessidade de regulação desse segmento. Já existe no Brasil o Projeto de Lei 4308, que trata especificamente da emissão de das moedas digitais estáveis no país.
O encontro reuniu representantes do Banco Central, da indústria de criptoativos e do Legislativo, que discutiram ajustes ao texto e os desafios para a criação de um marco regulatório sólido para esse tipo de ativo digital.
No primeiro painel do seminário “Regulação de Stablecoins no Brasil”, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) destacou que o PL 4308 já está há quase um ano na Comissão de Ciência e Tecnologia e que não acredita que o texto seja votado ainda este ano. Por outro lado, ele prevê que o projeto será aprovado no início do primeiro semestre de 2026.
O deputado ainda ressaltou a necessidade de que o projeto não demore muito para ser aprovado, vista a velocidade com que o setor cripto se desenvolve. “Acredito que a gente vai, com as melhorias apresentadas, aprovar esse projeto de uma forma com a celeridade que também o tema exige. Eu tenho clareza que estamos no caminho certo, deputados dedicados ao tema, contribuição do setor mais unificada”, afirmou.
Sobre o debate e necessidade de ajustes no projeto de regulação, o Banco Central reforçou que o PL representa um avanço importante, mas ainda precisa de ajustes para garantir segurança jurídica e estabilidade.
Antonio Marcos Guimarães, do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, defendeu, em um outro painel do evento, a restrição da definição de stablecoins apenas a tokens lastreados em moeda fiduciária, como real, dólar ou euro: “Essa limitação permite uma regulamentação mais sólida, cria uma conexão com a Lei 14.478 e evita sobreposição com normas já existentes em outros mercados, como de derivativos ou duplicatas”.
Segregação e urgência pela regulação
Outro ponto debatido foi a extensão do patrimônio de afetação também aos ativos que lastreiam as stablecoins, ou seja, a segregação patrimonial. “Não faz sentido proteger apenas o ativo em si, sem que o investidor tenha acesso ao lastro em caso de quebra da corretora. O patrimônio de afetação deve alcançar os ativos de reserva, garantindo maior segurança”, explicou Guimarães.
Já o analista legislativo Ricardo Paixão elogiou o substitutivo do PL 4308 por trazer uma solução prática, em especial no ponto em que alterou o texto original que exigia que a emissão da stablecoin fosse feita em território nacional para transferir a responsabilidade para corretores e bancos locais que vendem ou intermediam o acesso às stablecoins. “Isso garante que sempre haverá um CPF ou CNPJ no Brasil para responder perante a lei”, disse.
Diante da complexidade das stablecoins, Guimarães seguiu o mesmo caminho de Aureo e disse acreditar que a regulação ocorra apenas em 2026. No entanto, Paixão alertou para o risco de que a demora possa fragilizar o Estado diante de crimes financeiros. “Não podemos correr o risco de um apagão do Estado. Se a regulação for lenta demais, stablecoins podem se tornar instrumento de lavagem de dinheiro para o crime organizado, especialmente em áreas onde o poder público já é ausente”, afirmou Paixão.
Guimarães reconheceu a urgência: “A agenda tem evoluído de forma mais lenta do que gostaríamos. Mas o objetivo é avançar com consultas públicas e acelerar o tratamento das stablecoins como prioridade”.
Paixão ainda acrescentou que, embora o país deva seguir princípios globais de transparência e auditoria, a regulação brasileira sempre terá peculiaridades próprias. “O que não podemos permitir é que stablecoins se tornem instrumento de facções criminosas ou de fragilização institucional.”
Perspectivas
Para a indústria, o PL 4308 é bem-vindo por impor robustez de compliance. Isabel Sica Longhi, Head of Payments Regulatory and Policy da Ripple, destacou: “O projeto estabelece regras de lastro, auditoria e cibersegurança. Isso é fundamental para separar iniciativas sérias das arriscadas e dar credibilidade ao setor”.
Mas Longhi também apontou riscos vindos da Consulta Pública do BC, que poderia restringir o uso de stablecoins atreladas a moedas estrangeiras. “Isso poderia expor os consumidores a riscos maiores, empurrando-os para tokens referenciados em ativos mais voláteis, como o ouro”, disse.
Ela trouxe ainda comparativos internacionais. “Na Argentina, o uso de stablecoins é massivo diante da inflação, mas não há regulação específica. No México, a emissão local é proibida, o que leva empresas a operarem a partir de outros países. Já nos EUA, o Genius Act e, na União Europeia, o MiCA, trouxeram clareza regulatória, mas com riscos de limitar a fungibilidade global. O ideal é uma equiparação regulatória e tecnológica que preserve a natureza global das stablecoins”.
Já Guimarães destacou que “o desafio é lidar com um ativo que rompe fronteiras. Os principais emissores estão fora do Brasil, e o lastro não necessariamente está custodiado em instituições financeiras nacionais. É preciso construir uma resposta junto à sociedade para equilibrar inovação, estabilidade e proteção do consumidor”.
Diálogo entre os setores
Todos os participantes reforçaram a importância do diálogo contínuo entre Congresso, Banco Central e indústria. “O setor sério pede regulação porque isso dá credibilidade junto a investidores institucionais. A ideia não é travar a inovação, mas garantir um ambiente seguro”, disse Guimarães.
Na mesma linha, Longhi destacou que a indústria apoia a responsabilização local: “Se uma stablecoin circula no Brasil, deve haver alguém observando as regras brasileiras e prestando contas ao regulador. Esse é um consenso entre Congresso, Banco Central e mercado”.
A interlocução constante entre mercado, regulador e legisladores foi destacada como ponto positivo do processo. Guimarães reforçou que a regulação não deve ser vista como barreira à inovação, mas como forma de atrair investimentos e emprego. “O mercado sério pede regulação, porque ela dá credibilidade diante de investidores institucionais. A ideia é garantir que quem atua de forma correta tenha segurança e que os de má fé sejam expulsos pelo próprio mercado”, explicou.
Apesar dos avanços, há consenso de que o caminho ainda é longo. O PL 4308 representa um passo importante, mas questões como taxonomia das stablecoins, patrimônio de afetação para emissores e até uma eventual revisão do arcabouço cambial do país seguem na pauta. Como sintetizou Isabel Sica Longhi: “Não chegaremos a um consenso imediato, mas é justamente desse debate que nasce a regulação capaz de equilibrar inovação, segurança jurídica e estabilidade econômica.”
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