A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o parecer sobre o projeto de lei 3.706/2021, que cria a tipificação do delito de constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptomoedas com o objetivo de praticar crimes. O texto também passa a obrigar que corretoras de criptomoedas que operam no Brasil pratiquem a segregação patrimonial.
O projeto é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM), mas o texto aprovado é um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS), que é relatora do PL na comissão.
Porém, o cerne do projeto de lei se manteve: acrescenta os artigos 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Na prática torna crimes específicos montar uma pirâmide e negociar criptomoeda com objetivo de cometer crime. As penas previstas nos novos tipos penais são de quatro a oito anos de reclusão e multa.
O substitutivo acrescentou, entre outras coisas, novas normas sobre o combate de fraudes eletrônicas no mercado de pagamentos.
O texto agora irá para a Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado nesse novo fórum, vai ao Plenário para votação de todos os senadores. Se aprovada a mudança, a lei que define os crimes contra o sistema financeiro passa a ter os seguintes artigos:
Artigo 24-A
Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento de número indeterminado ou determinável de pessoas, mediante qualquer processo fraudulento:
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Parágrafo único. Respondem pelas condutas descritas neste artigo os constituidores do sistema fraudulento, bem como os investidores que, conhecendo a fraude, recrutam ou tentam recrutar novos participantes.
Artigo 24-B
Organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações de compra e venda de criptoativos, com o objetivo de constituir processo fraudulento, ou ainda de praticar evasão de divisas, sonegação fiscal ou qualquer outro crime, independentemente da obtenção de benefício econômico:
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Parágrafo único. A pena prevista no caput deste artigo aplicase cumulativamente àquelas referentes aos crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal ou aos demais crimes praticados nos termos do caput deste artigo.
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Segregação patrimonial volta para lei
O substitutivo de Soraya Thronicke volta a colocar a segregação patrimonial para empresas do setor de criptoativos como uma obrigação prevista em lei.
O texto da senadora prevê uma alteração na Lei nº 14.478/2021, que é justamente o marco legal do setor de cripto. No PL, o texto artigo 4º da lei recebe um novo inciso, estabelecendo a necessidade de “segregação patrimonial dos ativos virtuais de titularidade própria daqueles detidos por conta e ordem de terceiros.”
A segregação patrimonial foi o ponto mais polêmico durante a tramitação do projeto da Lei nº 14.478/2021. O relator do projeto, deputado Expedito Netto (PSD-RO), disse que, se bancos podem usar o dinheiro dos clientes para fazer empréstimos e investir, as corretoras devem ter o mesmo direito. Boa parte da comunidade cripto discordou.
Senadora quer evitar que setor vire de “cleptomoedas”
A senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS), relatora do projeto, ressaltou na sessão desta terça (3) da Comissão de Segurança Pública que o PL toca em um tema que é de “suma importância para que possamos trazer segurança jurídica nessa questão das criptomoedas. Antes que elas virem cleptomoedas”, brincou.
A parlamentar ressaltou que na edição de domingo (1º), o Fantástico exibiu reportagem que apontou prejuízos de R$ 100 bilhões com pirâmides que usam criptomoedas no Brasil.
“Por isso a necessidade de nós tratarmos desse tema e tipificarmos os crimes relativos às criptomoedas”, disse a senadora.
O tema não é novo para Thronicke: ela foi autora do projeto de lei 4.207/2020, que teve partes incorporadas no PL 4.401/2021, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e que foi o texto aprovado e transformado em lei.
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