O Procedimento Administrativo Sancionador que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou contra a Binance foi redistribuído em sorteio e o novo relator é o presidente da entidade, João Pedro Nascimento. O relator até então era o diretor da CVM, Otto Lobo, mas o executivo se declarou “impedido” para seguir na função.
O procedimento ocorreu em reunião do colegiado na terça-feira (5). Na semana passada, Otto Lobo havia sido sorteado para a posição de relator, mas ele não pôde assumi-la.
A informação sobre o presidente da CVM ser o novo relator do caso foi confirmada ao Portal do Bitcoin pela comissão. O motivo de Otto Lobo ter se declarado impedido, no entanto, ainda não foi divulgado.
Nessa mesma reunião do final de agosto do colegiado, a Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, propôs um termo de compromisso no qual pagaria multa de R$ 2 milhões para encerrar o processo. Porém, a CVM rejeitou a oferta da empresa.
Dois órgãos deram aval ao acordo: a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico e o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) havia opinado pela aceitação.
No entanto, o colegiado da CVM teve uma posição diferente e decidiu rejeitar a proposta. A alegação do colegiado é que “a celebração do Termo de Compromisso não seria oportuna e conveniente”.
Investigações da CVM sobre a Binance
O atual processo que a Binance é alvo da CVM representa a segunda ação da entidade contra a corretora. A primeira foi um processo administrativo aberto em 2020 para apurar a conduta da Binance no Brasil, analisado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).
O processo foi fechado após a corretora remover a página Binance Futures do seu site brasileiro após um stop order da CVM. Na prática, o produto se manteve disponível no Brasil, bastando mudar o idioma para, por exemplo, português de Portugal para acessá-lo. O serviço de atendimento da empresa orientava os clientes sobre como acessar o produto.
Em frente a esse problema, a CVM voltou a investigar a Binance com um segundo processo que tramita atualmente na autarquia.
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A decisão da CVM acontece no mesmo momento em que os reguladores dos EUA também investigam a Binance. Em março, por exemplo, a Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC) acusou a Binance se esquivar das responsabilidades de registrar devidamente sua oferta de derivativos nos EUA — o mesmo problema que a empresa enfrenta no Brasil.
CVM vs Binance
As operações da Binance no Brasil chamaram atenção da CVM pela primeira vez em 2020, quando a corretora passou a oferecer a negociação de derivativos de criptomoedas para os clientes brasileiros.
De acordo com a Lei 6.385/76, os contratos derivativos se encaixam na classificação de valores mobiliários, independentemente dos ativos subjacentes (criptomoedas), e por isso, precisam de autorização da CVM para serem ofertados no Brasil — algo que a Binance nunca possuiu.
Em maio de 2022, a CVM declarou que a Binance havia interrompido a prática ilegal de oferecer derivativos no Brasil e não registrava mais pendências junto a autarquia. A manifestação da CVM foi em resposta a um pedido de esclarecimento sobre as operações da exchange no Brasil, feito pela senadora Soraya Thronicke (União).
Naquela época, a CVM acrescentou que caso fosse detectada nova oferta de valores mobiliários pela Binance, o órgão poderia voltar a investigar a corretora — o que de fato veio a acontecer.
Mudança de idioma
Uma reportagem do Portal do Bitcoin de maio de 2022 mostrou que, mesmo após a Binance retirar a página de derivativos da sua plataforma focada no público brasileiro, o serviço continuou acessível aos brasileiros que trocassem o idioma do site da Binance.
A estratégia para burlar a proibição da CVM era inclusive aconselhada pela equipe de suporte da Binance aos brasileiros que queriam negociar derivativos.
A reportagem fez o teste na época utilizando RG, CPF e endereço do Brasil. Após ter a conta aprovada, bastou mudar a linguagem do site para Português de Portugal e então foi possível operar normalmente na Binance Futures.
Durante o teste, o suporte da corretora foi procurado e auxiliou a acessar o serviço proibido pela CVM, mostrando inclusive o passo a passo de como conseguir operar derivativos.
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