O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, publicou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 1.182/23, que regulariza a atuação de casas esportivas no Brasil. O texto define que a taxação da arrecadação das empresas é de 18% sobre o total recebido, menos os valores pagos como prêmios aos apostadores vencedores.
A Medida Provisória passa a ter efeitos imediatos e deverá ser votada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. Enquanto isso, o Ministério da Fazenda irá criar a regulamentação para as “bets” e deve estabelecer um prazo para que todas entrem em conformidade.
Para os apostadores, fica mantida a regra de taxação de 30% sob o prêmio, mas apenas para valores acima de R$ 2.112. O governo estima que 75% dos prêmios estáo abaixo desse total e ficarão isentos.
A taxa de 18% é um valor um pouco mais alto que era especulado nos bastidores, pois o mercado trabalhava com a ideia de uma alíquota de 16%. O que ocorreu foi que o governo decidiu aumentar a parcela do bolo para o Ministério do Esporte: de 1% foi para 3%.
A taxa de 18% das casas de apostas será fatiada em cinco partes:
- 10% de contribuição para a seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% ao Ministério do Esporte.
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Haddad faz previsão de arrecadação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na última quinta-feira (20) em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que prevê uma arrecadação para 2024 de R$ 2 bilhões.
“A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela [a medida] vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões”, disse Haddad ao jornal.
Porém, reportagem da Reuters publicada no UOL aponta que o governo está sendo cauteloso na divulgação de números, e que a arrecadação deve ser muito maior. Uma fonte com acesso ao Banco Central disse à agência de notícias que somente no primeiro semestre deste ano foram R$ 38 bilhões.
Desse montante, 40% são de jogos de azar, que continuarão fora da regulação. Mesmo levando em conta esse fator, já seriam R$ 2,7 bilhões de arrecadação apenas nos primeiros seis meses.
A fonte afirma que é provável que se chegue ao patamar de arrecadação de R$ 12 bilhões, como foi aventado no começo das conversas sobre regulamentar as casas de apostas.
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