O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (20) uma legislação histórica sobre criptomoedas. A lei Markets in Crypto Assets, conhecida como MiCA, foi aprovada com 517 votos a favor e 38 contra, com 18 abstenções.
É a primeira legislação clara sobre os ativos digitais a ser aprovada por um grande conjunto de países. A nova Lei define que a União Europeia (UE) terá uma abordagem unificada para a regulamentação de criptoativos em todos os 27 Estados Membros.
O MiCA se concentra nas empresas conhecidas como provedores de serviços de criptoativos (CASPs, na sigla em inglês), incluindo empresas que operam plataformas de negociação ou comercializam ativos digitais.
O Parlamento também aprovou uma lei separada, o regulamento de transferência de fundos, com 529 a favor, 29 contra e 14 abstenções. O regulamento exigirá que as empresas de criptomoedas identifiquem clientes em uma tentativa de conter a lavagem de dinheiro.
Aprovação pendente
O MiCA não entrará em vigor imediatamente; partes do texto ainda terão que ser aprovada pelo Conselho Europeu antes de se tornar oficialmente lei.
Já as regras aplicáveis às stablecoins entrarão em vigor em julho do próximo ano, enquanto as restantes só serão aplicáveis em janeiro de 2025, caso sejam aprovadas, sendo a autoridade reguladora de Valores Mobiliários da UE, a ESMA, responsável pelos pormenores sobre a aplicação das novas regras.
Mark Jennings, chefe de operações europeias da exchange Kraken, elogiou a MiCA como um “modelo personalizado e pragmático para que os criptoativos evoluam dentro de um perímetro regulatório.”
Ele acrescentou que “o que antes parecia um objetivo legislativo elevado pode em breve se tornar um padrão universal para a proteção dos clientes e a eficiência das empresas, se a UE pudesse obter a implementação técnica desse quadro.”
Pouco após a votação, o CEO da Binance, Changpeng CZ Zhao, fez um tweet comentando a nova estrutura regulatória para o mercado cripto na Europa e afirma que sua empresa está pronta para se ajustar e fazer todas as mudanças necessárias nos próximos 12-18 meses para obedecer às novas normas. Seu comentário é em tom positivo.
Europa ganha ‘provedores de serviços de criptoativos’
A MiCA está preocupada em estabelecer regras para empresas da ampla categoria denominada CASPs.
Isso abrange empresas envolvidas em todos os tipos de atividades, desde a operação de uma corretora até a oferta de custódia, passando por novos ativos e o fornecimento de consultorias cripto.
De acordo com o MiCA, qualquer pessoa que queira oferecer publicamente um criptoativo precisará produzir um white paper que divulgue informações sobre ele.
Isso incluirá informações sobre o emissor ou a entidade que deseja admiti-lo à negociação, o que fará com o capital levantado, quais direitos ou obrigações estão vinculados ao ativo e qual tecnologia está subjacente a ele. Eles também precisarão ser francos sobre os possíveis riscos de investir no produto.
Em alguns casos, o CASP responsável por produzi-lo será o emissor do ativo; mas em outros, pode ser a plataforma de negociação que oferece o ativo aos clientes.
Outro componente principal do MiCA é o endurecimento das regras sobre stablecoins. De acordo com as propostas, os emissores precisarão manter uma reserva de ativos que respaldem os tokens. Eles devem ser separados de seus próprios ativos e investidos de maneiras de baixo risco.
Os legisladores da UE também deixam espaço para que os emissores de stablecoin em larga escala sejam submetidos a regras mais rigorosas, como requisitos de capital mais altos.
Essas regras não afetarão as moedas digitais do banco central (CBDCs), que são isentas. Os observadores há muito notaram que as origens do MiCA, como uma resposta ao agora extinto projeto Diem (formalmente chamado de Libra) do Facebook, estão enraizadas nos temores de uma moeda não governamental avançando na região.
Uma exclusão notável do MiCA são os Tokens Não Fungíveis (NFTs).
A exigência de elaborar um white paper explicitamente não se aplica a ativos que são “únicos e não fungíveis, incluindo arte digital e colecionáveis”. No entanto, esclarecimentos adicionais no texto levantam a possibilidade de que bens emitidos “em grande série ou coleção” possam ser considerados fungíveis.
Especialistas sugeriram que isso poderia afetar projetos de grande escala, como o Bored Apes Yacht Club (BAYC) e o CryptoPunks, cuja escala afeta suas reivindicações de exclusividade.
Este é um dos pontos que provavelmente serão esclarecidos pelas diretrizes da ESMA.
Outros aspectos das finanças digitais também são deixados de fora do MiCA, como o staking, mas alguns esperam que possam ser incorporados em versões futuras ou em outra legislação.
*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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