Três anos após a criação do marco legal das criptomoedas no Brasil, o Banco Central, órgão designado por lei para regular o mercado cripto, finalmente divulgou, nesta segunda-feira (10), as tão aguardadas regras para o setor.
As novas diretrizes foram publicadas por meio de três normas — resoluções BCB nº 519, nº 520 e nº 521 —, que detalham pela primeira vez como as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) devem operar no país.
O primeiro impacto direto para os investidores brasileiros apontados por associações e empresas da área, é um aumento significativo na segurança. Isso porque, para operar no mercado local, todas as empresas que oferecem serviços com criptoativos precisarão de licença do Banco Central, cuja obtenção dependerá do cumprimento de diversas exigências relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética, proteção de dados dos clientes e segregação patrimonial.
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As empresas que já atuam no mercado cripto terão nove meses, a partir de fevereiro de 2026, para se adequar às novas regras e apresentar documentação ao Banco Central comprovando que atendem a todos os requisitos exigidos.
A medida dá ao investidor maior confiança de que, independentemente da empresa licenciada utilizada, existem padrões mínimos de segurança garantidos pelo Banco Central.
De acordo com a entidade, as normas foram construídas com base em boas práticas internacionais, especialmente nas recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), que orienta os países a adotar mecanismos de rastreabilidade e transparência nas operações com ativos virtuais.
Para garantir que as plataformas tenham solidez financeira e recursos suficientes para implementar as medidas de segurança e tecnologia exigidas, o BC estabeleceu um capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões para as prestadoras de serviços — um valor quase dez vezes superior ao proposto originalmente na consulta pública.
2 mudanças que o investidor deve ficar de olho
Do ponto de vista prático, as novas regras para o mercado cripto brasileiro devem ser sentidas em duas frentes principais pelo investidor.
A primeira é acompanhar se as empresas utilizadas para negociar criptomoedas irão se registrar no Banco Central. A partir de 2026, apenas as plataformas licenciadas poderão continuar operando no Brasil.
Caso uma exchange não obtenha a autorização dentro do prazo de nove meses, a partir de fevereiro do próximo ano, deverá encerrar suas atividades, comunicar os clientes e garantir a transferência dos ativos para prestadoras autorizadas.
Para o investidor, isso significa redobrar a atenção com as corretoras que utiliza — especialmente as internacionais —, já que a nova regulamentação exige que elas constituam uma entidade no país e sigam as mesmas regras aplicadas às empresas brasileiras.
Isso também implica que exchanges estrangeiras, que até então não reportavam as movimentações financeiras dos clientes à Receita Federal, passarão a ser obrigadas a fazê-lo, conforme determinam as novas normas.
O segundo ponto de atenção está relacionado à tributação. Com as novas regras, transações com stablecoins — moedas digitais lastreadas em ativos reais — passam a ser tratadas como operações de câmbio, assim como pagamentos e transferências internacionais feitas com criptoativos.
Essa mudança abre espaço para que a Receita Federal crie novas normas fiscais para o setor. Ainda não há definição oficial, mas é possível que, caso a Receita não edite uma regulamentação específica, essas operações sejam enquadradas no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), cuja alíquota é de 3% sobre transações de câmbio.
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Até o momento, nada muda na tributação de criptoativos, incluindo stablecoins. Durante coletiva de imprensa nesta manhã, o diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, explicou que a Receita Federal será responsável por definir como os impostos serão cobrados nesses casos. No entanto, ele não informou uma data para a divulgação dessas regras, de modo que, por enquanto, a tributação continua como está.
Privacidade em debate
Entre as medidas que mais geraram polêmica na comunidade cripto está a que obriga as corretoras a identificar os donos das carteiras de autocustódia usadas em transações com ativos digitais.
Na prática, isso significa que, sempre que um investidor enviar ou receber criptomoedas de uma carteira própria, em que ele mesmo controla as chaves privadas, a corretora será obrigada a registrar o titular da carteira, o tipo de ativo transferido, o valor em reais e a data da operação.
O Banco Central argumenta que essa exigência é fundamental para prevenir lavagem de dinheiro, golpes e movimentações suspeitas.
Por outro lado, parte da comunidade cripto critica a identificação obrigatória das carteiras pessoais, afirmando que ela fere princípios de privacidade, um pilar fundamental do ecossistema de ativos digitais.
Já as associações que representam o setor cripto classificaram a regulamentação como um avanço histórico, destacando o ganho de segurança jurídica, transparência e credibilidade. Ao mesmo tempo, demonstraram preocupação com o valor elevado do capital mínimo exigido e com o curto prazo de adaptação das empresas.
Na prática, o investidor deve esperar um ambiente mais seguro e supervisionado, com empresas obrigadas a seguir padrões de governança e compliance semelhantes aos do sistema bancário tradicional.
