A Câmara dos EUA aprovou na quinta-feira (23) uma legislação que impede o Federal Reserve (Banco Central dos EUA) de emitir uma Moeda Digital do Banco Central (CBDC) sem a aprovação do Congresso.
A contagem final de votos para o “CBDC Anti-Surveillance State Act” do deputado Tom Emmer foi de 216 “sim” contra 192 “não”, incluindo o apoio de 213 republicanos e três democratas. Esse resultado segue a aprovação do projeto de lei pelo Comitê de Serviços Financeiros da Câmara (HFSC) no ano passado, que não recebeu nenhum apoio dos democratas na época.
Emmer comemorou a aprovação do projeto de lei, postando no X que ele “impede que burocratas não eleitos emitam uma ferramenta de vigilância financeira para minar fundamentalmente nossos valores norte-americanos”.
“Minha legislação garante que a política de moeda digital dos Estados Unidos permaneça nas mãos do povo norte-americano para que qualquer desenvolvimento de moeda digital reflita nossos valores de privacidade, soberania individual e competitividade do mercado livre”, continuou ele. “É disso que a futura economia digital global precisa.”
O projeto de lei marca a terceira legislação exclusivamente focada em criptoativos adotada pela Câmara este mês, após a aprovação de uma resolução pró-criptobanco e da Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século 21 (FIT21), que obteve o apoio de 21 e 71 democratas, respectivamente.
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Ambos os projetos de lei — em grande parte apoiados pelos republicanos — alinham-se em seus objetivos de facilitar a operação de empresas de criptomoedas nos Estados Unidos, afrouxando as rédeas mantidas pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC), em grande parte hostil ao mercado cripto.
O projeto de lei de Emmer adotou uma abordagem diferente da legislação do FIT21, com o objetivo de impedir que o governo e o banco central alavanquem os criptoativos para “fins nefastos” na forma de uma CBDC. Diferentemente do mercado privado e das criptomoedas descentralizadas como Bitcoin e Ether, as CBDCs seriam emitidas e controladas diretamente pelo governo, com valor diretamente vinculado à moeda fiduciária do país.
“É um dinheiro programável controlado pelo governo que, se não for projetado para imitar o dinheiro vivo, dará ao governo federal a capacidade de vigiar e restringir as transações dos norte-americanos e monitorar todos os aspectos de suas vidas diárias”, argumentou Emmer ao defender a legislação na quarta-feira (22).
Os argumentos de Emmer contra as CBDCs refletem os de republicanos como o senador Ted Cruz (R-TX), o governador da Flórida, Ron DeSantis, bem como de políticos como a ex-democrata Tulsi Gabbard e o candidato à presidência Robert F. Kennedy Jr. Um dos apoiadores do projeto de lei, o deputado French Hill (R-AR), defendeu stablecoins do mercado privado como uma melhor alternativa às CBDCs.
Por outro lado, muitos democratas estavam mais otimistas em relação aos possíveis benefícios de uma CBDC dos EUA, como a expansão do domínio global do dólar e a ajuda para liderar outras nações em termos de como projetar suas próprias CBDCs. Caso contrário, argumentaram, uma CBDC chinesa poderia se estabelecer.
“Isso é especialmente preocupante, uma vez que a CBDC chinesa tem vigilância governamental embutida, enquanto a CBDC dos Estados Unidos seria projetada para proteger a privacidade do consumidor e outros valores norte-americanos profundamente arraigados”, disse Maxine Waters (D-CA), membra do ranking do HFSC, em oposição ao projeto de lei.
*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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