A exchange Binance passou a disponibilizar na versão brasileira da sua plataforma um Sistema de Solicitação de Aplicação da Lei (LERS – Law Enforcement Request System) que permite que o governo e reguladores possam solicitar informações de cidadãos de forma direta na exchange.
O sistema foi implementado no site no início de junho e é de uso exclusivo dos agentes de aplicação da lei. Eles precisam fazer uma solicitação formal para reunir provas contra um usuário envolvido em alguma investigação criminal.
A página de orientações explica que para os agentes solicitarem informações sobre clientes da exchange é preciso apoiar o pedido com documentos oficiais relevantes ao caso e que justifique a divulgação dos dados daquele usuário.
Entre esses documentos, a corretora exige uma ordem judicial válida ou mandados policiais. Quando recebe a solicitação, a equipe da Binance revisa de forma individual cada caso e se tudo estiver em conformidade, libera as informações.
Além de fornecer os dados, a exchange também pode bloquear por um prazo de 90 dias os fundos dos clientes envolvidos nas investigações criminais.
Na página, a exchange ressalta que “recolhe, usa e armazena” informações dos usuários de acordo com as suas políticas de uso e privacidade, incluindo dados fornecidos no momento da abertura da conta e nas etapas de KYC.
A Binance afirma ainda que antes de cumprir a ordem, pode notificar o seu cliente que seus dados pessoais estão sendo solicitados. O sistema, vale ressaltar, não pode ser usado por usuários comuns ou entidades privadas envolvidas em investigações.
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Combate a hackers e piramideiros
A Binance, pelo seu porte e por permitir no passado que os usuários mantivessem certo nível de anonimato ao usar a plataforma, acabou se tornando destino de golpistas que tentam esconder em criptomoedas o dinheiro fruto de atividades criminosas.
No domingo passado, por exemplo, o Fantástico revelou que Glaidson Acácio dos Santos, que comanda o esquema acusado de pirâmide financeira da GAS Consultoria, escondia a maior parte do dinheiro dos investidores em suas contas pessoais em exchanges.
O delegado esponsável pelo caso, Leonardo Borges, disse ao programa que a GAS como empresa sequer tem conta “na maior exchange do mundo” — uma possível referência a Binance —, mas que nela, Glaidson “abriu uma conta pessoal e fez um aporte, só de bitcoin, em quantia superior a R$ 1,2 bilhão”.
Casos parecidos já colocaram a Binance na mira das autoridades. No mês passado, a Suprema Corte do Reino Unido emitiu uma ordem obrigando a exchange a identificar e congelar a conta de hackers responsáveis por um desvio de US$ 2,6 milhões que aconteceu dentro da plataforma.
Neste ritmo, a exchange começou a dificultar as negociações suspeitas. No final de julho, reduziu em 97% o limite de saque de contas com verificação básica, de R$ 390 mil para R$ 12 mil por dia — o que na prática coloca fim ao anonimato na plataforma.
Pouco tempo depois, a Binance também passou a obrigar que todos os clientes fizessem a verificação intermediária para ter acesso aos produtos e serviços, como depósitos, saques e trade de criptomoedas.
