O Banco Central atualizou na quinta-feira (27) o seu regimento interno, e, entre outras modificações, incluiu trechos sobre criptoativos, já que, de acordo com o Marco Cripto aprovado em 2022, o BC é o órgão responsável pela regulação do setor.
Uma das atualizações define que o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) se torna responsável dentro do BC pela “regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, bem como das prestadoras de serviços de ativos virtuais”, segundo o novo texto do artigo 117.
Já o artigo 119, que define o papel do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), agora aponta que ele também terá papel relacionado ao mercado de ativos virtuais.
“[Definir] limites operacionais de capital, câmbio, alavancagem, liquidez, de exposição (a ativos virtuais, inclusive) ou de outras naturezas, incluindo aqueles que visem à mitigação de riscos sistêmicos e à redução da interconectividade e pró-ciclicidade do sistema financeiro”, diz o texto.
Dentro do mesmo artigo, o BC também definiu que o Dereg irá “definir as situações em que a prestação de serviços de ativos virtuais será incluída no mercado de câmbio ou que deverá submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país, bem como estabelecer os requisitos para atuação dos prestadores de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio”.
Regulação em 2025?
No início deste mês, o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, afirmou que a regulamentação das exchanges de criptomoedas deve ficar pronta até o começo de 2025, com a próxima consulta pública sobre o tema sendo lançada em setembro deste ano.
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Apesar do atraso, Damaso disse que a questão está andando bem dentro do BC: “A gente está em um processo bem avançado”.
Em maio o BC já havia anunciado os próximos passos do projeto de regulamentar o mercado cripto no Brasil, apontando que a consulta do segundo semestre seria focada em normas gerais de atuação dos prestadores de serviços no setor e no modelo autorização para atuação no segmento.
Depois, o regulador diz que irá se debruçar sobre as stablecoins, criptomoedas com lastro em moedas fiduciárias, para fazer um “planejamento interno em relação à regulamentação de stablecoins, em especial nas esferas de competência do Banco Central sobre pagamentos e o mercado de câmbio”.
Por fim, a entidade vai promover o “desenvolvimento e aperfeiçoamento do arcabouço complementar para recepcionar as entidades”.
Após a sanção da Lei 14.478, de 2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, o Poder Executivo apontou o Banco Central como órgão responsável por regularizar o mercado cripto no Brasil. Uma das prerrogativas básicas é que as empresas deverão ter licença expressa do BC para atuar no no Brasil.
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