Volta a ressoar no Brasil a admissão de culpa da Binance e de seu fundador, Changpeng “CZ” Zhao, por crimes relacionados à lavagem de dinheiro e infrações de sanção econômica nos Estados Unidos. Deputados que tiveram grande participação na CPI das Pirâmides Financeiras afirmaram em entrevista ao Portal do Bitcoin que o caso que corre na Justiça norte-americana pode repercutir no mercado brasileiro.
Ricardo Silva (PSD/SP) se comprometeu a entrar em contato com as autoridades dos Estados Unidos para ter acesso as investigações que condenaram a Binance. “Essa é uma possibilidade que nós vamos fazer, pedir o compartilhamento de informações”.
O parlamentar lembra que embora a CPI já tenha sido encerrada, irá mesmo assim “buscar as ferramentas diplomáticas para ter acesso a investigação”.
Com carreira de décadas como promotor de Justiça em Alagoas, o deputado Alfredo Gaspar (União/AL) acredita que pode ser um caminho a estratégia de as autoridades brasileiras pedirem aos pares dos Estados Unidos detalhes do processo.
“Uma vez que o modus operandi da Binance aparenta ser o mesmo em todos os países em que atua, um contato institucional entre Brasil e EUA pode ser muito proveitoso e nos ajudar a elucidar algumas das acusações sobre a Binance e clarificar o que fazer aqui no Brasil”, afirma Gaspar, que foi procurador-geral de Justiça em Alagoas — mais alto cargo dentro do Ministério Público estadual — e secretário de Segurança Pública entre 2015 e 2016.
Pedido não tem legitimidade, afirma advogado
O advogado Daniel de Paiva Gomes, especializado em criptomoedas, tem outra visão: as investigações nos Estado Unidos não poderão ser aproveitadas de nenhuma forma no Brasil.
“Fatos ocorridos no exterior não têm influência direta, nem valor legal, para servir de base para autoridades brasileiras. As autoridades brasileiras têm legitimidade para avaliar o seu próprio ordenamento jurídico, ou seja, o ordenamento brasileiro, que é diferente do americano”, afirma Gomes.
Segundo o advogado, o que aconteceu nos Estados Unidos “não tem conexão nem afeta diretamente o que acontece aqui, até porque as atividades performadas são completamente distintas”.
Para Gomes, as “autoridades brasileiras teriam qualquer tipo de legitimidade para querer perguntar ou pedir informações sobre atos e fatos ocorridos no exterior”.
Casos Binance e FTX marcam o início de regulamentações mais fortes
Em uma análise mais ampla sobre o impacto do caso Binance no mercado cripto como um todo, a advogada Camila Vilard Duran afirma que o episódio destaca a necessidade de regulamentação e mecanismos de compliance para esse mercado.
“Na União Europeia, vários Estados membros já estabeleceram uma base jurídica para essas relações, garantindo direitos de propriedade, enquanto o regulamento MiCA aborda os aspectos regulatórios mais relevantes em nível supranacional. Infelizmente, nos Estados Unidos, é o DoJ e a SEC que estão moldando políticas públicas por meio de sanções jurídicas”, afirma.
Para Duran, uma estrutura legal baseada em compliance seria mais saudável para o mercado.
A advogada ainda afirma que os casos Binance e FTX marcam o início de uma maior certeza jurídica e sua gradual integração ao sistema financeiro tradicional. “Os ideais libertários iniciais do mundo cripto estão sendo confrontados pela concentração excessiva de poder em exchanges centralizadas e pela confusão de papéis que desempenham: corretoras, custodiantes, bolsas de valores, entre outros.”
Desafios legais da Binance no Brasil
O relatório final da CPI das Pirâmides Financeiras afirma que a corretora de criptomoedas Binance atua de forma “criminosa” no Brasil. Entre as infrações da empresa está a suposta sonegação de centenas de milhões em impostos, a evasão de divisas, a venda de produtos financeiros sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o uso de empresas de fachada para fugir das autoridades locais.
Por essas razões, a Comissão afirma que a Binance não deve receber autorização para comprar a Sim;paul, uma entidade financeira com licença do Banco Central que a corretora mostrou interesse em adquirir.
Além das acusações contra a Binance, os deputados pediram o indiciamento dos diretores brasileiros da corretora, Daniel Mangabeira e Guilherme Haddad Nazar, pelos supostos crimes financeiros. Changpeng “CZ” Zhao também foi alvo do pedido de indiciamento.
Além disso, a CVM tem um processo aberto contra a Binance por uma oferta ilegal de derivativos no Brasil.
O processo foi fechado após a corretora remover a página Binance Futures do seu site brasileiro após um stop order da CVM. Na prática, o produto se manteve disponível no Brasil, bastando mudar o idioma para, por exemplo, português de Portugal para acessá-lo. O serviço de atendimento da empresa orientava os clientes sobre como acessar o produto.
Em frente a esse problema, a CVM voltou a investigar a Binance com um segundo processo que tramita atualmente na autarquia.
Em outra disputa, a Binance briga na Justiça contra sua antiga parceira, a Capitual, por um montante de R$ 430 milhões de fundos dos clientes bloqueados por decisão judicial. Agora, na quarta decisão diferente, a Justiça manteve o entendimento de que a Binance não pode ter acesso a esse dinheiro enquanto o processo não for concluído.
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