A Câmara dos Deputados do Texas (EUA) aprovou na quarta-feira (11) por 139 votos a favor e 2 contra a primeira etapa do Projeto de Lei HJR 146, que atualiza a Declaração de Direitos do Estado. O texto, proposto pelo deputado Giovani Capriglione, inclui o direito do povo de possuir, manter e usar criptomoedas.
Caso o PL passe pelas próximas etapas de ser aprovado no Senado e receber apoio público, isso irá significar na prática que os cidadãos texanos terão o direito de “possuir, manter e usar um meio de troca mutuamente acordado, incluindo dinheiro, moeda, ouro, moeda digital ou scrip, ao negociar e contratar para bens” e que esses serviços não podem ser infringidos.
“Nenhum governo deve proibir ou onerar a propriedade ou detenção de qualquer forma ou qualquer quantidade de dinheiro ou outra moeda”, diz o um trecho do documento.
O deputado Tom Glass, da ala de Execução Constitucional do Texas, comentou o assunto no Twitter. Segundo ele, incluir as moedas digitais na lei de Declaração de Direitos do Texas “é expressar ao judiciário federal para invocar a 9ª Emenda à Constituição dos EUA, que diz que existem outros direitos naturais além daqueles nas oito primeiras emendas”.
Glass apontou que “se os federais mexerem com os texanos, agora temos um argumento da 9ª emenda no judiciário federal”.
Objective of adding this to the Texas Bill of Rights is to make a case in the federal judiciary to invoke the 9th Amendment to the U.S. Constitution which says that there are other natural rights besides those in the first 8 amendments. If Texas recognizes, the feds should under…
— Tom Glass (@tomgglass) May 11, 2023
Em um artigo de apoio ao PL, o grupo de Execução Constitucional acrescentou que o uso de substitutos de dinheiro é “essencial” para proteger a privacidade financeira dos texanos.
O grupo eessalta que “um dólar instável pode destruir a riqueza que os texanos passaram a vida inteira produzindo. O Texas não pode permitir que as elites financeiras globais forcem os texanos a usar e pagar por seus serviços, deixando todos os ovos em uma cesta, sujeitos a desvalorização e confisco”.
De acordo com o Decrypt, a Declaração de Direitos do Texas é semelhante à Declaração de Direitos dos Estados Unidos.
Ela protege as liberdades fundamentais, como liberdade de expressão, religião e imprensa. No entanto, também inclui disposições específicas do Texas, como o direito a um julgamento rápido e o direito de manter e portar armas para legítima defesa.
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