Uma das perguntas mais frequentes que recebo é se a Binance está reportando à Receita Federal por meio da IN 1888. Em segundo lugar, muitas pessoas me perguntam se a Binance compartilhou os saldos de 31 de dezembro de 2022 com a Receita Federal para fins de declaração pré-preenchida.
A Binance é uma das maiores exchanges de criptomoedas do mundo e sua atuação tem gerado discussões sobre a regulamentação dos criptoativos em diversos países.
No Brasil, a regulação das criptomoedas tem sido alvo de debates e iniciativas governamentais. Um exemplo disso é o Marco Legal das Criptomoedas, aprovado em dezembro de 2022, que aguarda um Decreto para entrar em vigor. Conforme o marco legal, as empresas que atuam com criptomoedas no país devem se registrar em um órgão a ser definido em Decreto, o que se presume ser o Banco Central (Bacen).
Recentemente, em 3 de outubro de 2022, a Binance anunciou a abertura de dois escritórios no Brasil, um no Rio de Janeiro e outro em São Paulo. No entanto, algumas matérias e vídeos afirmam que a corretora já tem sede no Brasil e, portanto, estaria sujeita à obrigatoriedade da IN1888/2019. Diante disso, fizemos uma pesquisa na base de dados da Receita Federal e encontramos os seguintes CNPJs:
Não há consenso sobre a obrigatoriedade da IN 1888/2019 para a Binance no Brasil. Enquanto a empresa não reconhece a obrigatoriedade da norma, entendem-se que ainda é obrigatória a informação de a Binance como empresa estrangeira em suas declarações. Ainda não houve (até onde se tem conhecimento), reporte oficial por parte da empresa, o que gera reflexões e dúvidas sobre sua atuação no país.
Binance reporta ou não?
Não é possível afirmar se a Binance está operando de forma irregular no Brasil, pois cabe às autoridades definirem essa questão. A empresa reitera, em resposta automática que “ que cada cidadão tem a responsabilidade de recolocar seus impostos de acordo com as determinações das autoridades fiscais brasileiras e que não oferece serviços de consultoria tributária ou financeira”.
Com a autorização obrigatória de exchange de criptomoedas no Brasil, é provável que a Binance tenha que se registrar no país para continuar operando. No entanto, não há informações confirmadas sobre esse processo, é provável que ocorra até o final do ano, e aí, sim, no próximo ano teríamos, sim, a Binance informando os saldos.
Diante desse cenário, a orientação é que os usuários informem a Binance como empresa estrangeira em suas declarações até que haja informações mais precisas e oficiais sobre sua atuação no Brasil.
Respondendo então as duas questões: não, a Binance não está reportando, e, portanto, também não está vindo o saldo junto a mesma, na declaração pré-preenchida.
Poderíamos acrescentar algo? Eu não, a Binance, por outro lado, ajudaria muito em fornecendo uma resposta clara.
Só acrescentaria que, tendo todo esse histórico e quantidade de CNPJs, a minha opinião técnica é de que a Binance não passaria no compliance dela mesma.
Veja abaixo o CNPJs da Binance encontrados no Brasil:
Sobre a autora
Texto escrito por Ana Paula Rabello e publicado originalmente no blog Declarando Bitcoin. Rabello é Contadora, Perita Judicial e Especialista em Imposto de Renda.
