A Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptomoedas. O texto é de autoria do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR) e tramita em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, o que significa que, caso seja aprovado, seguirá direto para o Senado sem passar pelo Plenário.
Pela proposta do texto, os donos de criptomoedas podem apresentar os ativos para processos de penhora de bens. Além disso, a Justiça pode congelar o patrimônio que esteja em uma corretora sem aviso prévio, para uma penhora forçada (um alerta poderia fazer com que a pessoas movesse os fundos para outro local).
Mas um ponto do PL deixa entender que pessoas com criptomoedas em wallets não custodiadas, como carteiras de hardware, não podem ter os bens penhorados. “É vedado o acesso, pelo Poder Judiciário, à chave privada dos usuários”, diz trecho do arigo 845 do Código Civil, que seria alterado pela lei.
Quando o dono das criptmoedas não tiver os bens localizados, o credor “poderá requerer ao Juízo competente a expedição de ofício, por meio eletrônico, aos intermediários envolvidos em operações com criptoativos, a fim de que sejam bloqueados ativos correspondentes ao valor executado”.
Além disso, o PL dispõe que “para possibilitar o bloqueio de criptoativos, não se dará ciência prévia do ato ao devedor”.
Projeto altera Código Civil
Em entrevista à Agência Câmara, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) afirma que o criptoativo deve ser “expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos”.
O projeto faz outras alterações no Código de Processo Civil, entre elas a que disciplina o julgamento virtual exclusivo nos casos de matérias com jurisprudência já consolidada por Tribunais Superiores.
O texto também altera a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei n° 12.016/09) em artigo sobre o pagamento pela Fazenda Pública de dívida por meio de precatórios.
Carteiras não custodiadas
Diretora de regulação e design de produtos do Mercado Bitcoin, Juliana Facklmann que é importante que o esse projeto de lei seja alinhado com o PL geral da Criptomoedas (4401/21), “especialmente no que tange ao conceito de criptoativos / ativos virtuais, a fim de se evitar insegurança jurídica”.
Sobre o fato de a lei vetar entrega forçada de chaves privadas, Facklmann ressalta que os donos de criptomoedas em carteiras não custodiadas estarão fora do alcance da penhora prevista na lei.
“A constrição forçada dos criptoativos somente é passível de implementação no caso de o criptoativo ser custodiado por intermediário, sendo que no caso de carteira não custodiadas, o ato constritivo forçado não teria efeito. Contrariamente, mesmo no caso de carteiras não custodiadas, é possível que o usuário executado ofereça voluntariamente os bens em penhora”, afirma.
Por fim, a executiva afirma que é importante notar que “vige no mundo cripto o critério do anonimato, de forma que não há um cadastro ou banco de dados que contenha os titulares de todas as carteiras não custodiadas, o que dificulta processos de penhora para criptoativos não custodiados por intermediários”.