A Câmara dos Deputados deferiu na segunda-feira (03) o pedido do deputado federal Vinicius Poit (Novo/SP) para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) fosse incluída na pauta de deliberação sobre o Projeto de Lei que trata da regulação de bitcoin e outras criptomoedas.
O despacho inicial proferido no PL 2.060/2019, de autoria do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), não havia incluído a CCTCI na análise de mérito do projeto. Com essa decisão, esse despacho inical será revisto.
Haverá ainda uma outra mudança. Antes dessa decisão, o projeto de lei seria analisado por três comissões: Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Com a entrada de uma nova comissão para deliberar sobre o PL 2.060/19, de acordo com o documento, será necessário a criação de uma Comissão Especial na Câmara pelo fato de a matéria ter de passar por mais de três Comissões.
“Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial”.
De acordo com Poit, em seu requerimento, a participação da CDEICS na deliberação dessa proposta de lei se justifica pelo fato de o objeto do projeto é ligado “à seara das inovações tecnológicas, inerentes a telecomunicações, informática, telemática e transmissão de dados”.
De acordo com o deputado, o PL que está tramitando na Câmara é de grande relevância para o ambiente da economia digital no país, uma vez que as criptomoedas “se valem da tecnologia do blockchain em seu modelo de negócio”.
“A regulação, qualquer que seja, pode causar impactos negativos no ambiente digital brasileiro, inviabilizando o avanço tecnológico e a utilização do blockchain em modelos de negócios e da economia digital brasileira”.
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