O projeto de lei que irá regular o mercado de criptomoedas só deverá ser votado pela Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, no dia 2 de agosto- e talvez acabe ficando para depois das eleições marcadas para outubro.
Esta quinta-feira (14) é o último dia de trabalho na Casa e a possibilidade de analisar o texto foi afastada. Os deputados anunciaram que irão concluir as deliberações sobre a chamada PEC das Bondades – que permite ao governo usar mais de R$ 40 bilhões até o fim do ano, fora do teto de gastos – durante a parte da tarde desta quinta e iniciar recesso na sequência.
As próximas janelas de votação serão em em agosto ou setembro, quando estão previstas semanas do chamado esforço concentrado nas pautas do Congresso. Porém, com as movimentações geradas pelas eleições, a leitura do mercado é de que dificilmente os deputados vão se debruçar sobre esse tema. Com isso, existe chance de que o tema seja adiado para após as eleições de outubro.
O chamado PL 4.041/2021 tem relatoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO), que retirou do texto quase todos os adendos feitos pelo Senado.
Em especial, Netto eliminou os trechos que determinavam a necessidade de segregação patrimonial para as corretoras de criptomoedas e a necessidade de ter de forma imediata CNPJ e procedimentos de informes à Receita Federal sobre atividades suspeitas.
Como está posto, as exchanges estrangeiras terão 180 dias para se adaptar às regras que serão criadas pelo órgão regulador que será apontados pelo Poder Executivo. Esse será o Banco Central, como todos os envolvidos nos debates legislativos já disseram, pelo conhecimento que o Bacen demonstrou sobre a área.
Ponto controverso
Segundo players do mercado, o movimento mais controverso é a retirada da previsão de que as corretoras devem fazer segregação patrimonial de seus bens e dos bens dos clientes. A segregação patrimonial no mundo das criptomoedas é um dispositivo que garante ao investidor que seus ativos, mesmo custodiados em uma corretora, são seus de fato. Assim, caso aconteça algo como uma falência da empresa, esses ativos são devolvidos ao cliente e não usados para pagar credores.
Outro ponto cortado da versão do Senado é a isenção fiscal para mineração de criptomoedas com energia limpa. Expedito Netto disse que questões tributárias devem ser debatidas em projetos específicos e que já tramitam diversos projetos de lei sobre energia limpa no Congresso.
O PL 4401/2021 representa um compilado de projetos de leis que visam regular o mercado de criptomoedas no Brasil.
Em dezembro de 2021, o PL – então com a nomenclatura 2303/2015 – foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde recebeu adendos de alguns projetos de lei que já tramitavam entre os senadores, antes de ser aprovado com a numeração final de 4401/2021 e voltar para a Câmara.
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