O presidente da ONG Bitcoin Argentina, Ricardo Mihura, apresentou na última sexta-feira (10) a “Lei Bitcoin” durante LaBitConf 2023, que foi realizada na Argentina. A proposta tem como objetivo fornecer um marco legal para operações com Bitcoin (BTC) e criptoativos no país, segundo o site de notícias CriptoNoticias.
O documento de lançamento da proposta aponta dois focos no projeto. O primeiro é “preservar a descentralização e a desintermediação” como ferramenta de privacidade e proteção patrimonial, inclusão e desenvolvimento financeiro de pessoas e empresas, ou seja, dar espaço para o avanço das novas tecnologias.
O segundo objetivo é proteger as reservas dos investidores e utilizadores de cripto, permitindo-lhes operar num ambiente ordenado, transparente e seguro, com “informação suficiente e regras claras de responsabilidade e acesso à justiça”, de acordo com o documento.
O projeto de lei diz que “protege a propriedade e os direitos sobre todos os criptoativos”, contemplando três categorias de plataformas para prestação de serviços com ativos digitais.
A primeira é a de “plataformas descentralizadas”, que pela proposta deixa o Bitcoin e as categorias “descentralizadas” fora da competência regulatória da autoridade do país. Esses ativos são considerados moeda sem curso legal e é reconhecido o direito de operar livremente com eles e desenvolvê-los.
Diante disso, a responsabilidade de operar com criptoativos e plataformas descentralizadas é exclusiva de seus usuários, explica o CriptoNoticias.
A segunda categoria são os operadores “licenciados”, que estão sujeitos a regras e requisitos de qualificação e supervisão administrativa, com a possibilidade de aceder ao sistema bancário.
Em terceiro e último lugar está o chamado “centralizado não licenciado”. Estas plataformas poderão operar livremente, mas são “desincentivadas ao responsabilizar solidariamente pelos seus riscos todos aqueles que operam ou promovem a plataforma, bem como os seus administradores”.
O presidente da ONG reconheceu que “sempre” rejeitou as tentativas de regular as criptomoedas, mas desta vez estabeleceram “o objetivo de dar uma resposta positiva”. Recentemente foram feitas duras críticas a uma proposta do ministro da Economia – e candidato à presidência – para criação de moeda digital de Banco Central (CBDC).
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