Os membros do Parlamento Europeu aprovaram um acordo preliminar para criar diretrizes para o uso de Inteligência Artificial (IA) na região.
Os Comitês de Mercado Interno e Liberdades Civis votaram 71-8, com 7 abstenções, para aprovar o resultado das negociações com os estados membros sobre a Lei de Inteligência Artificial da UE, de acordo com um comunicado de imprensa publicado pelo Parlamento Europeu.
A regulamentação tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais, a democracia, o estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco”, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação e a posição da Europa como pioneira em Inteligência Artificial.
A Lei de IA (AI Act) buscaria impor salvaguardas, como proteções de direitos autorais para autores, artistas e outros criadores diante de modelos de IA generativos, juntamente com proibições de aplicativos de IA que “ameaçam os direitos dos cidadãos”, como categorização biométrica e pontuação social.
A legislação também exigiria que as imagens, o áudio e o vídeo de deep fakes fossem claramente rotulados.
Os legisladores também concordaram com as obrigações para “sistemas de IA de alto risco”, como os usados em infraestrutura crítica e serviços essenciais, como saúde e bancos.
A legislação também permitiria sandboxes regulatórias e testes no mundo real de aplicativos de “IA inovadora” antes de serem lançados no mercado.
A Lei de IA será submetida à votação do Parlamento Europeu em março ou abril deste ano, e espera-se que seja totalmente aplicável 24 meses após entrar em vigor, com algumas disposições de proibições, códigos de prática e regras de governança entrando em vigor antes.
Os órgãos reguladores da UE têm se mostrado céticos em relação ao ritmo acelerado de crescimento da IA. No início deste ano, a Microsoft foi analisada porque seu investimento de US$ 10 bilhões na OpenAI, criadora do ChatGPT, levantou questões sobre violações antitruste.
“Estamos convidando empresas e especialistas a nos informar sobre quaisquer problemas de concorrência que possam perceber nesses setores, além de monitorar de perto as parcerias de IA para garantir que elas não distorçam indevidamente a dinâmica do mercado”, disse Margrethe Vestager, vice-presidente executiva responsável pela política de concorrência da UE, em um comunicado oficial na época. “A Comissão Europeia está verificando se o investimento da Microsoft na OpenAI pode ser analisado de acordo com o Regulamento de Fusões da UE”.
*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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