O Congresso corre contra o relógio para votar a Medida Provisória 1.303/2025, que altera as regras de tributação sobre investimentos, incluindo as criptomoedas. Caso o texto não seja aprovado até às 23h59 desta quarta-feira (8), a MP perde validade e o governo será obrigado a reenviar uma nova proposta caso queira fazer valer novas regras de tributação.
Por se tratar de uma Medida Provisória, o texto passou a valer imediatamente após ser editado pelo governo, em junho, mas tem prazo limitado: precisa ser analisado por uma comissão mista de deputados e senadores e aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado em até 120 dias para não perder a eficácia. Esse prazo vence exatamente em 8 de outubro, ou seja, amanhã.
O processo legislativo prevê que, se a votação não ocorrer até essa data, a MP “caduca”, ou seja, deixa de produzir efeitos e perde validade retroativa, voltando a vigorar as regras anteriores.
O clima em Brasília é de tensão. Inicialmente marcada para manhã desta terça-feira (7) — depois de ter sido adiada duas vezes —, a votação da MP na comissão mista foi novamente adiada a pedido do senador Davi Alcolumbre, sob o argumento de que era necessário mais tempo para análise. Com isso, a votação ficou marcada para 15h30 de hoje, porém até às 16h15, a sessão ainda não havia começado.
A proposta, conhecida informalmente como “MP do IOF”, foi editada como alternativa a um decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e que acabou sendo revogado no primeiro semestre. A medida busca criar uma compensação fiscal para reforçar o caixa da União e ajudar o governo a cumprir as metas de resultado primário.
Segundo estimativas, a não aprovação pode gerar uma perda de até R$ 35 bilhões na arrecadação, o que aumentou a pressão política sobre a base aliada nas últimas semanas.
Mudança nos impostos sobre criptomoedas
Um dos principais pontos da MP está na mudança das regras de tributação sobre criptomoedas. Antes das novas regras, quem vendia até R$ 35 mil em moedas digitais por mês está isento de imposto sobre o ganho de capital. A nova proposta elimina essa isenção e estabelece uma alíquota única de 17,5% sobre os lucros obtidos com a venda de ativos digitais a partir de 2026.
O texto também cria um Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais, que permitirá a regularização de criptomoedas não declaradas até dezembro de 2025 mediante uma alíquota mais baixa, de 7,5% sobre o valor total dos ativos.
Antes, as alíquotas variavam de forma progressiva, conforme o lucro obtido com a venda dos ativos. O investidor pagava 15% sobre ganhos entre R$ 35 mil e R$ 5 milhões, 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões.
Na prática, o modelo já previa uma cobrança escalonada sobre grandes operações, mas deixava livres os pequenos investidores que realizavam transações ocasionais ou de menor volume. Ao propor uma alíquota fixa de 17,5% e extinguir a faixa de isenção, a MP 1.303 tende a aumentar a carga tributária para quem movimenta valores mais baixos, ainda que reduza ligeiramente o imposto devido por quem lucra quantias elevadas.
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Na visão do governo, essa padronização simplificaria o recolhimento e reduziria brechas para evasão fiscal, já que muitas transações com criptomoedas ocorrem em exchanges internacionais sem repasse automático de informações à Receita. Para o setor cripto, no entanto, a medida representa uma mudança brusca que afeta especialmente os investidores de varejo, que respondem pela maior parte das operações no país.
Na prática, o governo tenta ampliar a base de arrecadação e equiparar a tributação do mercado cripto à de outros investimentos financeiros. Segundo a justificativa oficial, a medida busca “isonomia tributária”, já que as criptomoedas vêm ganhando relevância econômica, mas ainda operam em uma zona de baixa fiscalização.
Para defensores da proposta, a mudança corrige uma distorção e fortalece o controle sobre movimentações financeiras de alto valor. Já críticos argumentam que o texto ignora as particularidades do setor, penaliza pequenos investidores e pode desestimular o desenvolvimento de empresas de tecnologia e blockchain no país.
A indefinição também gera insegurança jurídica. Enquanto a votação não ocorre, não há clareza sobre qual será o tratamento tributário das criptomoedas no curto prazo. “Sem saber se o ativo é regulado, quem o regula e quais regras se aplicam, o investidor deixa de ser investidor e passa a ser aventureiro”, comentou recentemente um dos conselheiros da CVM, em referência à urgência de uma regulação estável para o mercado de ativos digitais.
Diante do impasse, o governo já admite a possibilidade de “desidratar” a proposta para garantir sua aprovação, retirando pontos mais polêmicos — como a tributação de produtos isentos, a exemplo de LCIs e LCAs — e priorizando a manutenção das regras que tratam dos criptoativos. A estratégia é preservar ao menos parte da arrecadação prevista e evitar um novo vácuo regulatório.
Com o prazo se esgotando, a votação da MP 1.303 tornou-se um marco decisivo para o futuro da regulação fiscal das criptomoedas no Brasil.
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