O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que buscava regular o mercado de criptomoedas no estado. O chefe do Executivo estadual afirma que o texto tem boas intenções, mas que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto.
Azevêdo diz que “embora vislumbre bons propósitos na iniciativa do parlamentar”, teve que vetar a iniciativa pois o PL iria interferir em matéria constitucional, prerrogativa que é apenas do Congresso.
O governador lembra que cabe à União administrar e fiscalizar as operações financeiras no país e disciplinar temas relacionados a direito civil, sistema monetário, transferência de valores e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
“Ainda que superada a inconstitucionalidade, resta evidente que a temática tratada no projeto de lei deve ser objeto de regulamentação uniforme para todo o país, tanto que a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal buscam um marco legal que deve ser fundamentado nos pilares de proteção do consumidor, poupança popular e estabilidade do Sistema Financeiro Nacional; prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; prevenção crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; e desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação”, afirma o governador.
Prova anual de que não é pirâmide
O Projeto de Lei 3155/2021 estabelecia que as empresas que promovem a compra e venda de criptomoedas teriam que provar anualmente que não são esquemas de pirâmide.
O texto é de autoria do deputado Wilson Filho (PTB) e tinha duas disposições importantes: determinava que toda empresa que ofereça compra e venda de criptomoedas deveria enviar um relatório anual para o Ministério Público e Procon, e que esse documento deveria comprovar que a empresa teria capacidade de retornar todo o dinheiro investido pelos clientes em caso de uma retirada massiva das aplicações.
Na justificativa para o projeto de lei, Wilson Filho afirmava que a compra e venda de criptomoedas é uma relação de direito do consumidor.